Publicações em “Direitos Humanos”

O ministro Marco Aurélio, relator da Ação Cautelar (AC 231), deferiu liminar para que a União se abstenha de reter, bloquear ou por qualquer outro meio aproprie-se de frações ou percentuais de recursos ou receitas que pertencem, constitucionalmente, ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro