O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que definiu o conceito de faturamento para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
3 de março de 2026