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Publicações em “Direito Penal”

Pleno nega Mandado de Segurança a Eurico Miranda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou hoje (29/11) Mandado de Segurança (MS 24090) ao deputado federal e presidente do Clube de Regatas do Vasco da Gama, Eurico Miranda (PPB-RJ), no qual se pedia a nulidade dos atos de quebra dos seus sigilos bancário e fiscal pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado (CPI do Futebol).