Publicações em “Direito Constitucional”

Entendendo que não constitui violação de direito o ato da autoridade que considera inabilitado para o cargo pretendido o candidato que, na data da posse, não reúne as condições exigidas no edital do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, indeferiu o mandado de segurança impetrado por Igor Valois contra o ministro presidente e a diretora de Recursos Humanos da Corte