O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2696) contra a íntegra da Lei estadual 13.611 do Paraná, de 4 de junho de 2002, que dispõe sobre custas processuais e atos judiciais, tais como certidões e outros documentos públicos
7 de novembro de 2025