Publicações em “Direito Constitucional”

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança (MS 24312) contra a Decisão nº 100/2002 do Tribunal de Contas da União, que proclamou sua competência para exercer a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties pelos estados e municípios