Direito do Consumidor – Página: 105 – O Direito

Nas indenizações de cunho civil, onde se cobra pagamento por prestação de serviços autônomos, sem vínculo laboral, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça comum (estadual) e não da Justiça trabalhista

Publicações em “Direito do Consumidor”

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Perda de uma das fontes de renda dá direito a mutuário de tentar renegociação da dívida

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STJ: Demora no cancelamento de protesto de cheque sustado obriga banco a indenizar prejudicado

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