Direito Administrativo – Página: 36 – O Direito

Cleyson Batista Freire não conseguiu reverter a condenação à perda do cargo na Polícia Judiciária de Minas Gerais e a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicialmente fechado mais multa. Freire foi condenado pelo Tribunal de Justiça mineiro por corrupção passiva qualificada

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Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte

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Aplicação do princípio de inocência nos processos administrativo militar

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Trata o presente artigo, de forma sintética, dos principais aspectos do Ato Administrativo.

A lei de Improbidade Administrativa e a sua Abrangencia Subjetiva

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