O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou falhas administrativas na Agência Nacional de Saúde (ANS) que podem ter acarretado a redução nos ressarcimentos aos cofres do Sistema Único de Saúde (SUS), no período entre janeiro de 2000 e julho de 2004. Os valores deveriam somar R$ 1 bilhão, mas somente R$ 51.795.723,19 foram efetivamente ressarcidos.
Por solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o TCU avaliou a normatização e os procedimentos adotados pela ANS para ressarcir gastos com atendimento a pacientes de plano de saúde privados, com o objetivo de verificar o aparente conflito existente entre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº18, de 2000, e o art.32 da Lei 9656/1998, os problemas na conceituação dos atendimentos dos casos de urgência e emergência e a não evolução da ANS quanto à definição de custos autoriais.
Segundo o ministro Augusto Nardes, relator do processo, a resolução restringe as hipóteses previstas na legislação ordinária. “Ora, é notório que resoluções devem ater-se aos limites impostos nas leis e não contemplar assuntos distintos ou, pior, enfrentar os próprios dispositivos ordinários que as prevêem”, observou. Nardes destacou, ainda, que os controles e estudos da ANS devem ser aprimorados, pois não foi demonstrada a utilização de bases atuariais para a composição dos custos das operadoras de planos de saúde.
O TCU determinou à ANS uma revisão da resolução, que restringe os atendimentos realizados por estabelecimentos privados, enquanto a lei determina a prestação de qualquer serviço previsto nos contratos, independente da situação em que ocorram.
O tribunal também determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer os principais custos dos planos de saúde, o desenvolvimento de uma metodologia específica para avaliar a conveniência dos reajustes das mensalidades e a revisão de parâmetros para a concessão da revisão técnica.
