Publicações em “STF”

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) entrou, hoje (07/11), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2554), com pedido de liminar, contra a legislação que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).