Publicações em “STF”

O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, entrou hoje (07/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2452), com pedido de liminar, contra dispositivo da lei 9.361/96 do estado de São Paulo que trata do Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético