A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou, por votação unânime, provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina e concedeu R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma proprietária de lanchonete e sorveteria, agredida física e verbalmente por policiais militares
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina