A progressividade do IPTU, por não levar em consideração a capacidade econômica do consumidor, é inconstitucional
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
3 de novembro de 2026
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A progressividade do IPTU, por não levar em consideração a capacidade econômica do consumidor, é inconstitucional