A liminar está sendo pedida na ação direta de inconstitucionalidade (2448) movida pela Confenen contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Supremo Tribunal Federal
2 de fevereiro de 2026
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A liminar está sendo pedida na ação direta de inconstitucionalidade (2448) movida pela Confenen contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal