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Posts publicados em janeiro 2008

Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal

A existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a suspensão de prazo para interposição de um recurso, não pode ser comprovada por meio de cópia de documento retirado da internet, uma vez que a informação é disponibilizada aos usuários apenas para simples conferência, não tem caráter oficial e não atende às exigências do artigo 830 da CLT

Uso de Capacete

O artigo traça comentários sobre as Resoluções CONTRAN nº 203/06 e 253/07, que disciplinam o uso do capacete pelos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.

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