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Publicações em dezembro 2006

Contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre gratificações permanentes, decide Primeira Turma do STJ

Rejeitado o recurso com o qual a Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (AOJUS/DF) contestava o desconto, em folha de pagamento, da contribuição previdenciária o qual vem sendo efetivada sobre a Gratificação por Execução de Mandados, recebida por seus associados.