Usuários de créditos pré-pagos já podem comemorar. De iniciativa do deputado Noel de Carvalho (PMDB), a lei 4.737/06, que põe fim à obrigatoriedade de tempo máximo para o consumo do cartão de celular pré-pago, foi sancionada pela governadora Rosinha Garotinho e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (30/03).
Posts publicados em março 2006
O Ministro Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 25900, impetrado em favor do ex-deputado José Dirceu contra a decisão do Plenário da Câmara Federal que determinou a cassação do parlamentar
Um ex-funcionário do Banco do Brasil obteve junto à 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região o direito a isenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de rescisão de seu contrato de trabalho com o banco, bem como a devolução da verba paga por conta do tributo
Um candidato a delegado da Polícia Federal pleiteou junto à Justiça Federal seu direito a conhecer a razão, de ordem médica, que o considerou inapto a prosseguir no concurso para o cargo
O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei n. 7.685/1988, porém de forma irregular, tem direito a registro provisório, sem influência o fato de ele ter saído e voltado como turista
O Ministério Público como órgão responsável pela manutenção da Justiça Social, tem certas prerrogativas e atribuições que lhe são peculiares, possibilitando o seu melhor desempenho, através da utilização de alguns procedimentos específicos.
Analisa algumas das falhas da legislação de trânsito
Breves considerações acerca do papel da Organização das Nações Unidas e o desafio que se descortina nos próximo anos.
Ao se coligar, o Partido Político abdica de sua legitimidade para postular judicialmente em favor da Coligação durante o processo eleitoral, da fase de convenção até a realização da eleição.
Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social foi aprovada há pouco
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de reintegração ao serviço, determinada em segunda instância, em favor de um trabalhador dependente químico e portador do vírus HIV, dispensado da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S/A (Imesp) cinco anos após o diagnóstico de AIDS