A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções a extinguir o contrato realizado entre ela e o consumidor Carlos Alberto da Silva e sua esposa, bem como a devolver as parcelas já pagas e a indenizá-los por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel
Posts publicados em agosto 2005
O banco deve ser responsabilizado civilmente pela inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos de cliente que havia sustado os cheques, e a indenização – se fixada em valor certo – deve ser corrigida desde a data em que se deu a decisão judicial que a determinou
Questões atuais sobre as alternativas para a melhoria do sistema eleitoral brasileiro
Em contratos de aluguel, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ocorrido sem a sua anuência expressa, mesmo que haja cláusula prevendo a obrigação até a entrega das chaves
Direito societário, sociedade por ações, sociedade anônima, ações, valores mobiliários, carcaterísticas das sociedades anônimas, estatuto social, capital social, dividendo, debentures.
A indenização prevista no artigo 1.539 do Código Civil de 1916 somente é devida quando o acidente de trabalho resultar em depreciação física ou redução do valor do trabalho
Campo valorativo
O presente trabalho visa fixar noções basilares sobre a evolução histórica das tutelas de urgência, desde o advento da tutela interdital na Roma Antiga, até o surgimento das ordenações régias na França, no começo do século XIX, assim como no Reino Português, vindo a influenciar, de maneira direta, a construção da teoria das tutelas de urgência no processo civil pátrio moderno.
Para os casos em que o contribuinte declara e recolhe em atraso o débito tributário, não é possível ser reconhecida a denúncia espontânea a fim de que seja excluída a multa moratória.
Mantido valor da indenização a ser paga a proprietário que teve veículo apreendido indevidamente. Pretendia-se a elevação da indenização, mas a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o STJ só altera a quantia arbitrada se representar valor manifestamente ínfimo ou abusivo
A decisão final sobre a expulsão de sócio é sempre da assembléia geral da associação, garantindo-se assim o atendimento do interesse da maioria dos associados.