O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronizou e regulamentou o direito de defesa do motorista que for multado.
Posts publicados em outubro 2003
A prisão civil de devedor de pensão alimentar é pertinente quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação e as que lhe são posteriores
Foi aprovado há pouco o texto principal do relatório do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) ao Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03)
O Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Distrito Federal possui atualmente cinco mil processos virtuais. O sistema informatizado foi instalado em junho de 2003, mantendo os 18 mil autos já em tramitação em papel
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da pensionista Eurídice Anna Verbicário contra ato do Secretário de Administração do Estado do Rio de Janeiro
Se apenas a defesa do réu apelou da decisão que o condenou, a Justiça não pode lhe impor pena mais grave
Água e paz uma solução simples e muitas vezes inalcançável
A autora traça algumas linhas de um controvertido tema da teoria geral do direito
A autora traça um breve histórico sobre a coisa julgada, analisa sua conceituação pela moderna doutrina e os entendimentos dos principais doutrinadores.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a extinção da ação movida pela advogada Leila Gomes Ribeiro contra o comerciante Antônio Fernandes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou quanto ao entendimento da impenhorabilidade do bem de família, ao decidir que mesmo que o proprietário ofereça o bem à execução este não poderá ser penhorado