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Posts publicados em setembro 2002

Cinema deve pagar direitos autorais de música incluída em trilha sonora de filme

Cabe ao exibidor pagar os direitos autorais pela execução de música incluída em trilha sonora de filme. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial, contra decisão que não autorizou a cobrança de direitos autorais de trilhas sonoras incluídas em filmes exibidos no Cinema de Santos Ltda, SP

TST: anistia tem efeito a partir da promulgação da Constituição

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) julgou procedente a ação movida por uma professora da UnB, anistiada quando da promulgação da Constituição de 1988, e restabeleceu a sentença que havia condenado a Fundação Universidade de Brasília (UnB) ao pagamento de salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias e FGTS, entre outros) de período anterior à sua reintegração

Direito Reais e o Novo Código Civil

O presente artigo é apenas um bordejo audacioso e didático sobre
os direitos reis exprimindo-os em generalidade, seus principais
conceitos e disposições, principalmente em virtude do Novo Código
Civil Brasileiro. Não tem obviamente a pretensão de esgotar o
tema.

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