O Partido Liberal (PL) ajuizou hoje (21/12) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2589), com pedido de liminar, contra o artigo 40 do Decreto 3.860/01, editado pela Presidência da República, dispondo sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições
6 de junho de 2026