O STF tomou a decisão com base no artigo 22 inciso 1 da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre matéria de Direito Processual
Posts publicados em fevereiro 2001
O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ingressou hoje (13/02) no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade (2410) contestando medida provisória (2088-36) que alterou a Lei de Improbidade possibilitando a punição dos membros do Ministério Público.
O PSL transcreve várias declarações dadas pelo governador à imprensa garantindo que não vai pagar salários acima do teto.
Não deu certo a tentativa da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen/SP) de voltar a cobrar pelas certidões de nascimento e atestados de óbito na capital paulista.
Gastão Carlos Baptista Costa, acusado de extorsão e formação de quadrilha, vai continuar preso.
O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos bancários para limitar a multa nos casos de inadimplência em até 2% do valor firmado.
Uma vez dissolvida a união estável, espécie de sociedade conjugal reconhecida constitucional e legalmente
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal e da indisponibilidade de bens da Matmed Produtos Laboratoriais e Cirúrgicos
O Superior Tribunal de Justiça vai definir, neste semestre, o índice de correção dos contratos de leasing, baseados na variação do dólar, que venceram em janeiro de 1999
O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator da reclamação, assinalou que o fato de o juiz Nicolau estar respondendo a outros processos não impede a abertura de processo administrativo.