O Senado aprovou nesta terça-feira (18) 11 medidas provisórias (MPs), modificando uma delas, que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2006. As MPs aprovadas vão à promulgação e o PLV vai à apreciação da Câmara dos Deputados. A maior parte das MPs são relativas a cargos e carreiras do serviço público.
Além de requerimentos e dois projetos de leis, o Plenário também aprovou o projeto de lei do Senado (PLS 68/06), de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que adia, em benefício da arrecadação dos estados, a vigência de um artigo da chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações.
O projeto, que será encaminhado agora à Câmara dos Deputados, adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.
Quatro medidas provisórias ainda esperam leitura pela Mesa do Senado (MPs 310 a 311). Ao serem lidas, elas passarão a trancar a pauta de deliberações da Casa.
