Publicações em “Previdência e Aposentadoria”

O Plenário da Câmara deverá votar na próxima semana três medidas provisórias emendadas pelo Senado, que trancam a pauta. Entre elas, está a MP 167/04, que regulamenta a Reforma da Previdência determinando o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos civis, regulando a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social, fixando a alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas em 11% e estabelecendo o INPC como indexador dos salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, entre outras modificações legais