As emissoras de televisão não são obrigadas a exibir seus programas nos horários estipulados pelo governo. A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deferiu o pedido de reconsideração feito pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
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