O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionará nesta quinta-feira (12), às 15h30, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Lei dos Juizados Especiais na Justiça Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Paulo Costa Leite, comparecerá ao ato de sanção da nova lei
10 de fevereiro de 2026