O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, negou hoje (29/1) liminar no Mandado de Segurança impetrado por dois ex-liquidantes do banco Bamerindus (MS 24183), que pretendiam impedir a quebra de seus sigilos bancário e fiscal determinada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
Posts publicados em “Direito Processual”
Conteudos sobre Direito Processual