Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3324) ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que questionava artigo de lei federal que permitia a transferência de militares e dependentes estudantes em universidades particulares para públicas
10 de novembro de 2025