O ministro do STF Celso de Mello concedeu, hoje (18/11), liminar pedida pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro, que havia permitido a reabertura de três casas de bingo no Estado.
A liminar vale até o julgamento de mérito de Reclamação (RCL 2672) ajuizada por Fonteles, contra a decisão da juíza Tânia Heine, do TRF da 2ª Região. Em sua decisão, Celso de Mello apontou a “densa plausibilidade jurídica” dos argumentos apresentados pelo procurador-geral.
Fonteles apontou afronta à decisão (RCL 2460) do STF que paralisou, em março, a exploração dos jogos de bingo no Rio de Janeiro até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2950) proposta contra a legislação estadual sobre o assunto.
O procurador-geral também disse que a determinação da juíza violou o princípio da igualdade, pois ela permitiu que somente três casas de bingo voltassem a funcionar – o Bingo Arpoador, o Bingo Assembléia e o Bingo Tamburelo.
Celso de Mello também registra na decisão que o Supremo, ao julgar ação ajuizada contra leis do Distrito Federal sobre loteria social, determinou “por expressiva maioria (10×1), que compete à União Federal – e a esta, apenas – a atribuição exclusiva de legislar sobre loterias, inclusive sobre jogos de bingo”.
