A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou um processo movido por um representante comercial, de Belo Horizonte, contra uma empresa de TV a cabo, que exigiu instalar em sua residência um novo aparelho decodificador, em face da implantação de novas tecnologias
2 de fevereiro de 2026