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Publicações em “Direito Administrativo”

Conteudos sobre Direito Administrativo

Telefônica obtém liminar para reajustar tarifas pelo IGP-DI

A Telefônica (Telecomunicações de São Paulo S/A) – operadora de telefonia fixa – obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspende decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Terceira Região (Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) a qual suspendia as regras de reajuste de tarifas tomando por base o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).