Pressione "Enter" pra pular este conteúdo

Publicações em “STJ”

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe