Publicações em “STF”

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou hoje (16/05) no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (2.456), com pedido de liminar, contestando dispositivos do decreto 3.658/2000 que elevou a alíquota do imposto nas exportações de armas e munições de zero para 150%, para os países da América do Sul, América Central e Caribe