O ministro Marco Aurélio, relator do caso, não verificou qualquer causa impeditiva para a homologação do ajuste, que prevê pagamento de multa de R$ 189 mil.
Publicações em “STF”
Supremo Tribunal Federal
13 de novembro de 2025
13 de novembro de 2025
Supremo Tribunal Federal
O ministro Marco Aurélio, relator do caso, não verificou qualquer causa impeditiva para a homologação do ajuste, que prevê pagamento de multa de R$ 189 mil.
