Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma de Valinhos (SP). O ministro Edson Fachin, do Supremo…
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Supremo Tribunal Federal
13 de novembro de 2025
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Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma de Valinhos (SP). O ministro Edson Fachin, do Supremo…
