Publicações em “Artigos, Teses & Pesquisas”

- Imposta sanção privativa de liberdade em decorrência de ação penal julgada na Justiça Federal, a ser cumprida em estabelecimento penal sujeito à administração estadual, a competência para decidir sobre os respectivos incidentes é do Juízo de Execução Estadual, permanecendo, contudo, a competência recursal com o TRF da respectiva região.