A instrução normativa editada pelo TST em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário) estabelece que a sistemática recursal aplicável às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é a mesma prevista na CLT
12 de maio de 2025