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Posts publicados em agosto 2006

Bloqueio de R$ 244 mi da VarigLog é suspenso

Acatando reclamação da empresa, ministro do STJ Ari Pargendler concedeu liminar que suspende os efeitos de decisão proferida pela Justiça do Trabalho no RJ. Com a decisão do Tribunal, os valores então bloqueados poderão financiar investimentos na Varig, atendendo ao que prevê o edital do leilão de venda da companhia aérea

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública, muito embora não esteja prevista no Título II da Constituição, referente aos direitos e garantias fundamentais, deve ser alinhada aos demais remédios constitucionais ali existentes. Isto porque, afinal, esta garantia jurídica, ao lado da Ação Popular, constitui meio de defesa e proteção do interesse público.

A atividade empresarial no Novo Código Civil

Antes do Novo Código Civil, as normas do Direito Comercial eram suplantadas sobre o "ato de comércio", que segundo CRETELLA JÚNIOR: "...é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico" (2000, p. 03-04), porém a teoria do ato de comércio veio por terra, como será observado no decorrer deste breve estudo.

Usuário poderá mudar de operadora telefônica e manter o mesmo número

Os usuários de telefones fixos e celulares vão poder, a partir de 2008, migrar para outras prestadoras de serviços, dentro dos códigos de suas áreas, mantendo o mesmo número de telefone. A medida foi anunciada hoje (30) pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Contribuições sociais são consideradas tributos

A 8ª Turma do TRF-1ª Região negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulado sob alegação de que o prazo prescricional para se cobrarem créditos de natureza previdenciária seria decenal, por força do art. 46 da Lei 8.212/91, e não qüinqüenal, como previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional

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