JF dá multa de R$ 50 mil para cada decisão descumprida pelo Google
Posts publicados em agosto 2006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por sete votos a quatro, que candidatos à vaga no Ministério Público deverão ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva para o concurso público
Acatando reclamação da empresa, ministro do STJ Ari Pargendler concedeu liminar que suspende os efeitos de decisão proferida pela Justiça do Trabalho no RJ. Com a decisão do Tribunal, os valores então bloqueados poderão financiar investimentos na Varig, atendendo ao que prevê o edital do leilão de venda da companhia aérea
O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que havia responsabilizado subsidiariamente o Banco do Brasil (BB) pela condenação à empresa prestadora de serviços Personal Administração e Serviços Ltda
Analise jurídica do filme “O Processo” de kafka e seus vestígios na realidade atual
A Ação Civil Pública, muito embora não esteja prevista no Título II da Constituição, referente aos direitos e garantias fundamentais, deve ser alinhada aos demais remédios constitucionais ali existentes. Isto porque, afinal, esta garantia jurídica, ao lado da Ação Popular, constitui meio de defesa e proteção do interesse público.
Antes do Novo Código Civil, as normas do Direito Comercial eram suplantadas sobre o "ato de comércio", que segundo CRETELLA JÚNIOR: "...é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico" (2000, p. 03-04), porém a teoria do ato de comércio veio por terra, como será observado no decorrer deste breve estudo.
Os usuários de telefones fixos e celulares vão poder, a partir de 2008, migrar para outras prestadoras de serviços, dentro dos códigos de suas áreas, mantendo o mesmo número de telefone. A medida foi anunciada hoje (30) pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração
A 8ª Turma do TRF-1ª Região negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulado sob alegação de que o prazo prescricional para se cobrarem créditos de natureza previdenciária seria decenal, por força do art. 46 da Lei 8.212/91, e não qüinqüenal, como previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional