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Posts publicados em junho 2006

Falha na vistoria do veículo não exime seguradora de realizar o pagamento do prêmio ao segurado

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de seguros a indenizar um aposentado, de Belo Horizonte, que contratou um seguro, de cobertura de até R$ 30.000,00 para seu carro, em caso de danos no veículo, e não recebeu o prêmio, após ter o veículo danificado

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na manhã desta quinta-feira (29), proposta de alteração da Resolução n. 314 do CJF, que especializou varas federais no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro, para que os Tribunais Regionais Federais possam, a critério deles, ampliar a competência dessas varas, incluindo também o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas

STJ restabelece indenização em acidente fatal provocado por animal solto na estrada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por José Guilherme Leonel de Rezende Forster contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que isentou a concessionária Rio-Teresópolis S/A (CRT) do pagamento de indenização por danos morais em virtude de acidente ocorrido na estrada administrada pela empresa

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente o recurso de Robson Freitas Melo para determinar que a Telecomunicações Brasileiras S/A – Telebrás o indenize pela venda não autorizada de suas ações na bolsa de valores, efetivada a liberação do lote pela empresa mediante procuração reconhecidamente falsa

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