A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao empregador devolução das comissões de venda recebidas por uma vendedora que foram, posteriormente, descontadas de seus vencimentos a título de estorno pela devolução de mercadorias por consumidores
Posts publicados em setembro 2005
O prazo para o segurado causador de acidente apresentar pedido à seguradora para receber o pagamento dos danos por ele provocados a outra pessoa é de um ano
O artigo em tela pretende ousadamente explicitar o conceito e finalidades das arras e a extinção do contrato em suas variadas acepções no direito civil brasileiro.
Não é possível afastar, com base na prova dos autos, a culpa dos médicos pelo atendimento à criança, para responsabilizar tão-somente, com base na teoria objetiva da culpa, o hospital ao qual prestavam serviços
A tese de Carnelutti sustenta uma explicação para a ação monitória sendo uma função diferente do processo de conhecimento e do processo executivo, consubstanciando assim num tertium genus entre a cognição e a execução.
Infelizmente a Lei 9.296/96 não conseguiu aplacar as celeumas em torno da interceptação telefônica.
Breve relato sobre a história da Criminologia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo apresentado pela empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Uberlândia (MG), com o qual a distribuidora tentava obter o pronunciamento do TST sobre o mérito e afastar a condenação por danos morais que lhe foi imposta em razão da instalação de câmeras filmadoras nos banheiros usados por seus funcionários
A figura do estado de necessidade foi delineada nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do Código Civil e são literalmente repetidos no art. 188 e seus incisos, art. 929 e 930 caput do Novo Código Civil Brasileiro, estes descrevem atos lesivos, porém não ilícitos que não acarretam o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe subtrai a qualificação de ilícito.
O simples fato de o segurado apresentar-se supostamente embriagado, sem a prova inequívoca da quantidade de álcool em seu sangue, não afasta a obrigação da seguradora de ressarcir os prejuízos, principalmente quando não ficou demonstrado, peremptoriamente, ter sido a embriaguez a causa do acidente
O título executivo é a base fundamental do processo executivo