O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Soares de Andrade, ajuizou ontem (07/05) no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (2451), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei (10.165) que alterou a Política Nacional do Meio Ambiente, criando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
7 de abril de 2026