O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões. A decisão, tomada no Plenário nesta terça-feira (10), decorre do descumprimento de determinações judiciais sobre a distribuição e o alcance de conteúdos de campanha na disputa presidencial do 2º turno das Eleições de 2026.
A ação foi movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. A representação apontava assimetrias na entrega de publicações, atuação de perfis inautênticos e falhas na identificação de conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial.
Transparência e sigilo empresarial
A Corte manteve o sigilo das informações técnicas anexadas ao processo, mas garantiu à coligação autor da ação o acesso aos documentos de cumprimento da decisão prestados pela Meta. Ficaram restritas apenas as descrições dos filtros do algoritmo da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, protegidos por segredo industrial.
Cálculo da multa e falhas no cumprimento
O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o valor de R$ 7,5 milhões reflete o comportamento global da empresa diante das ordens da Justiça. Segundo o magistrado, a Big Tech aplicou prazos próprios, entregou informações fracionadas e incompletas — inclusive em língua estrangeira — e manteve declarações genéricas que dificultaram a fiscalização. A multa equivale a três dias com valor diário de R$ 500 mil e seis dias a R$ 1 milhão.
Apesar das falhas reconhecidas pela própria plataforma, o relator observou não haver elementos para afirmar que a empresa agiu de forma deliberada para desequilibrar o pleito.
Poder dos algoritmos na democracia
Em seu voto, acompanhado por todos os ministros, Bellizze enfatizou que a evolução digital não pode criar “zonas de imunidade regulatória” para gigantes da tecnologia. Para o ministro, as plataformas deixaram de ser meras intermediárias para exercer papel central no debate público, demandando vigilância do Direito Eleitoral para proteger a autonomia do eleitor e o pluralismo político.
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