Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na tarde de hoje (04/11) no Supremo Tribunal Federal uma Petição em que requer imediata suspensão da liminar que foi parcialmente concedida ontem pelo presidente do Tribunal, ministro Marco Aurélio. A decisão, nos autos de uma Ação Cautelar Incidental (PET 2600), referente à Ação Cível Originária (ACO 615), permite que o estado do Rio de Janeiro reduza em até 80% o pagamento de dívidas contra a União como forma de compensar as perdas com a queda de arrecadação provocada pelo plano de racionamento de energia elétrica.
Na Petição, a União alega que a decisão do STF teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não tendo sido ouvida a parte contrária. Sustenta ainda que o Estado do Rio de Janeiro promoveu litigância de má-fé ao esperar as férias forenses para ajuizar a Ação Cautelar, de modo que o pedido de liminar fosse examinado pelo presidente do STF, e não pelo relator, ministro Néri da Silveira.
A AGU também requer vista dos autos do processo (PET 2600).
