O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes encaminhou ao ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de extensão de provimento liminar para que o ministro da Educação repasse às universidades federais os recursos destinados ao pagamento dos salário de outubro. O relator está examinando o pedido de extensão e decidirá nos próximos dias.
Ao deferir parcialmente, no dia 4 de outubro passado, a liminar requerida em mandado de segurança coletivo, o ministro Gilson Dipp determinou o repasse das verbas relativas somente ao mês de setembro. A decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de outubro passado. Segundo o sindicato, para que não haja atraso no pagamento, o dinheiro deve ser creditado ainda hoje (05).
No ofício encaminhado ao relator do mandado de segurança coletivo, no qual informou que o repasse relativo a setembro seria efetuado, a Advocacia Geral da União afirmou que, “quantos aos meses vindouros”, deveria ser observado o disposto no Decreto 3962, de 10/10/2001, que confere ao ministro da Educação a competência para autorizar a liberação de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos federais.
Pelo Decreto, a liberação de recurso para o pagamento dos servidores públicos federais dependerá de “expressa autorização do respectivo ministro de Estado”. O Decreto também prevê que caberá ao ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão determinar o processamento das folhas de pagamento dos funcionários públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional.
