Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que trata dos direitos dos usuários de telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura.
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Decisões judiciais e casos envolvendo problemas com Empresas de Telefonia Fixa, Internet à cabo, TV