O servidor da administração indireta tem direito à transferência especial entre instituições de ensino superior, em caso de transferência de ofício. Mantida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão do TRF da 5ª Região (Recife) favorece o empregado da Infraero, Ulisses Nogueira de Aguiar
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Decisões judiciais e casos envolvendo problemas com instituiçÕes de educação