O contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre a construtora ou entre a incorporadora e promissário comprador, insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Decisões judiciais e casos envolvendo problemas com Construtoras, atraso na entrega de imóveis, defeitos na construção dentre outros