Agora está definido: quem for pego portando lança-perfume será considerado traficante, crime hediondo cuja pena varia de 3 a 15 anos, e não simples contrabandista.
Decisões & Notícias, Direito Penal, Entorpecentes ilícitos e STJ
Agora está definido: quem for pego portando lança-perfume será considerado traficante, crime hediondo cuja pena varia de 3 a 15 anos, e não simples contrabandista.