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É ilegal a restrição imposta pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) 25/99 da Coordenação do Sistema de Tributação (Cosit), que prescreve o benefício da suspensão do IPI (imposto sobre produtos industrializados) sobre a importação de peças para fabricação de componentes automotivos enumerados no artigo 5º da Lei 9.826/99