A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso interposto pela Fazenda Nacional , na ação anulatória do declarativo de dívida proposta pela Sociedade Guarulhense de Educação (SOGE), com o objetivo de afastar a incidência do Imposto Único sobre o Consumo de Energia Elétrica (IUEE), no período de fevereiro de 1983 a maio de 1987
9 de setembro de 2025