Direito Tributário – Página: 25 – O Direito

A CR Almeida Engenharia e Construções obteve o direito à compensação entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido e precatórios não pagos pelo Estado do Paraná entre os anos de 2003 e 2005

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CR Almeida obtém direito de compensação entre IPVA e precatórios paranaenses atrasados

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Dedução de Imposto de Renda para patrão de empregado doméstico será de até R$ 378 sobre o valor devido, retifica Receita

Elencar algumas considerações relevantes acerca do tributo e suas variantes

Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda

Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Ausência de comprovação de excesso de Mandato, infração à lei ou ao regulamento.

Sobre o prazo prescricional

Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS

Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS

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